Contador - Graduado em Ciências Contábeis - UFPE - 1979 - Recife-PE Advogado - Graduado em Ciências Jurídicas - Unipê - 1996 - João Pessoa - PB Pós Graduado em Auditoria UFPE - 1981 - Recife -PE Pós Graduado em Direito Processual Civil - UNP /RN - 2004 - João Pessoa -PB Pós Graduado em Direito Tributário - FACINTER / IBPEX - 2006 - Recife -PE ESMA-PB - Escola Superior da Magistratura - PB - 1997

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"Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou de dar causa à posterior dissolução irregular"

Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa juríd...

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"Receita altera norma que trata do parcelamento de débitos"

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira(29), a Portaria Conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 102, de 20 de de...

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"O momento ideal de pensar na Declaração de Ajuste Anual"

1 - Introdução Anualmente, entre os meses de março e abril é aberta a temporada da DAA ( Declaração de Ajuste Anual ), onde é devida a apresentação das rendas auferidas ( entre outras diversas movi...

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"PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal"

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(27), a Portaria PGFN/ME nº 15.059, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral ...

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"Doação incentivada pode ser deduzida no Imposto de Renda"

Na época de Natal, o espírito de fraternidade aflora, e há muitas iniciativas para ajudar a quem precisa: pode-se doar de alimentos a roupas, de brinquedos a livros e até dinheiro. É possível também f...

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"Entra em vigor novo marco da imunidade tributária de filantrópicas"

Foi publicado no Diário Oficial(DOU), desta sexta-feira (17), a lei complementar 187, que determina um novo marco regulatório para que filantrópicas (entidades beneficentes) tenham direito à imunidade...

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"Juiz exclui contador de certidão de dívida ativa tributária"

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e do polo passivo da execução fiscal. A decisão foi tomada com base ...

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"Ex-servidor da Receita Federal que liberou restituições de IRPF indevidamente é condenado pelo TRF5"

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, manteve a condenação de um ex-servidor da Receita Federal por ter inserido e alterado dados no sistema do órgão, com o...

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"Disponibilidade jurídica da renda: Quando deve ser reconhecida o crédito tributário relativo a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS?"

É fato que após o julgamento do RE 574.706 o número de compensações tributárias subiu significativamente em face dos inúmeros processos encerrados com ganho de causa para os contribuintes. E um proble...

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"Receita Federal paga hoje lote residual de restituições do IRPF 2021"

A Receita Federal credita hoje (29) na conta bancária do contribuinte a restituição do lote residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativas ao exercício de 2021. O lote contempla também...

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