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"Opinião: O lançamento do crédito tributário e o crime do artigo 1º da Lei 8.137/90"

A Súmula Vinculante 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha afirmado de uma vez por todas a indispensabilidade do lançamento do crédito tributário para a deflagração de ação penal refe...

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"STF decide que é constitucional a cobrança de IR na liquidação de contratos de swap para hedge"

O Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu, em sede de repercussão geral, que é constitucional a cobrança de imposto de renda na liquidação de contratos de swap para fins de proteção (hedge). A decisão f...

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"Lei complementar 182/2021: Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador"

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1°/6) o novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O texto, elaborado com a participação da Secretaria Especial de Produtivi...

5 months Сommented on:
"Responsabilidade pessoal do sócio pelos créditos tributários resultantes de infração"

Nunca um tema gerou tantas confusões com este previsto no art. 135 do CTN redigido com lapidar clareza: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias...

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