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"Princípios Constitucionais Tributários que norteiam o IPI"

Este artigo versa discutir a respeito dos princípios constitucionais tributários e o Imposto sobre produtos industrializados, e as limitações impostas e as exceções desses princípios na competência do...

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"Contribuinte de fato x Contribuinte de direito"

Este artigo visa dissertar sobre as diferenças entre o contribuinte de direito e o contribuinte de fato. Os tributos podem ser divisíveis em tributos diretos e tributos indiretos. Tais como IRPJ, IPVA...

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"Tributação das variações cambiais: Regime de Caixa ou Competência"

As variações monetárias dos direitos de crédito ou obrigações do contribuinte decorrente da valorização ou desvalorização da moeda corrente são computadas nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, Cofins e ...

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"Quando uma empresa é excluída do Simples Nacional, deverá retroagir para recolhimento dos seus tributos?"

Somente as empresas em início de atividade quando excluídas do Simples Nacional, precisarão retroagir os efeitos da exclusão do regime por limite do faturamento excedido em mais de 20%. O Limite de fa...

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"Tributação de Ganho de capital na venda de Imobilizado de empresa optante pelo Simples Nacional"

Ganho de capital na venda de imobilizado de empresa optante pelo Simples Nacional. O ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado pelas empresas do Simples Nacional é sujeito à incidê...

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"Hipóteses de desenquadramento do MEI  "

A exclusão do Microempreendedor Individual (MEI) do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) poderá ocorrer por meio de lançamento de ofíc...

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"O que compõe a folha de salários para cálculo do Fator “R” no Simples Nacional?  "

Uma das novidades da lei complementar 155 de 2016 que alterou o simples nacional, foi o fator R para empresas do anexo V. A partir de 2018, foi extinto o anexo VI do Simples Nacional, e todas as ativi...

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"Dispensa de retenção na fonte do ir nos pagamentos de pessoa jurídica para pessoa jurídica por serviços prestados"

O artigo 714 do decreto lei 9.580 de 2018, estabelece que estão sujeitos à alíquota de 1,5% as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado. ...

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"Empresas do Lucro Real perderão créditos tributários se for aprovada a redução da alíquota do IRPJ através da PL 2337/21"

A PL 2337/2021 prevê a redução do IRPJ para alíquota básica de 2,5%. Ativos e Passivos fiscais diferidos são reflexos contábeis das adições e exclusões temporárias, isto é, despesas ou receitas que...

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"Como o Fisco identifica omissão de receitas das Pessoas Jurídicas?"

Neste trabalho serão analisados os procedimentos adotados pelo Fisco quando identificado receitas omitidas pelas pessoas jurídicas. O Fisco interpreta como omissão de receita: I) indicação, na esc...

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