Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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"Iniciativa de lei em matéria tributária"

Sumário Introdução 2 Iniciativa de lei em matéria tributária no regime da Constituição de 1967/69 3 Iniciativa de lei em matéria tributária na Constituição de 1988 4 Usurpação de competência leg...

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Iniciativa de lei em matéria tributária

Sumário Introdução 2 Iniciativa de lei em matéria tributária no regime da Constituição de 1967/69 3 Iniciativa de lei em matéria tributária na Constituição de 1988 4 Usurpação de competência leg...

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Gradual desvirtuamento do CTN

Sumário 1 Introdução 2 A paulatina desfiguração do CTN 2.1 Norma geral anti elisão 2.2 Indisponibilidade universal de bens do contribuinte devedor 2.3 Interrupção da prescrição pelo despacho ci...

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Repetição de indébito do ICMS-ST

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Sumário 1 Introdução 2 Mudança de postura governamental 3 Considerações finais 1 Introdução  Os nossos governantes tradicionalmente buscam o equilíbrio das contas públicas apenas e tão some...

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"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

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Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

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"A vantagem da tributação de locação de imóveis no Lucro Presumido"

Realizar locação de imóveis no Lucro Presumido pode ser uma grande vantagem tributária ao invés de alugar na Pessoa física. Admitindo a hipótese de uma pessoa física que receba R$ 3.000,00 de rendi...

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Aspectos controvertidos da repetição de indébito

1 Introdução  A cobrança de tributo está submetida ao império da legalidade. Tudo o que for pago, voluntária ou coativamente, além do limite legal sujeita-se à restituição, independentemente da apu...

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