Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"Opinião: Anulação do lançamento por erro no regime de tributação afasta regra do CTN"

De acordo com o artigo 173, II, do Código Tributário Nacional, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: [...] II - da data em que se t...

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"Justiça exclui ISS da própria base de cálculo"

Bárbara Pombo nos explica que a Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma empresa de tecnologia da informação a excluir do cálculo do ISS o próprio imposto municipal e o PIS e a Cofins. É a primeira dec...

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"Lei complementar 182/2021: Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador"

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1°/6) o novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O texto, elaborado com a participação da Secretaria Especial de Produtivi...

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"Você sabe o que é documento hábil e idônea?"

Muitas duvidas surgem quando se fala e pensa sobre documento hábil e idôneo, desta forma, o presente artigo visa elucidar essa interpretação que certamente ira corroborar no seu dia-a-dia. Desta fo...

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"Pagar ou não pagar, eis a questão: o ICMS entre estabelecimentos e a ADC 49"

"Ser ou não ser, eis a questão", é a dúvida que atormenta Hamlet, personagem de Shakespeare, na peça que leva seu nome. Situação semelhante toma conta de alguns contribuintes (simplificando: os comerc...

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"Isenção de IR sobre resgates de previdência privada de portadores de moléstia grave"

Dois ramos do Direito que vinham se desenvolvendo de forma muito desvinculada parecem receber destaque na atualidade. Sob os holofotes vêm sendo colocadas temáticas que exaltam uma até então esquecida...

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"Opinião: Unflip- reversão de flip societário e seus aspectos fiscais"

Em artigo recente, tratamos de aspectos fiscais das "inversões societárias", ou flips, que se tornaram bastante comuns recentemente. Nessas reorganizações, as participações societárias de uma sociedad...

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"Opinião: O pré-capitalismo da isenção tributária sobre dividendos"

Há cerca de 350 mil anos, seres de posturas eretas e cérebros avantajados, organizados em tribos nômades de coletores e caçadores, povoavam a porção mais oriental da África. Movidos por curiosidade e ...

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"Opinião: É constitucional o diferencial de alíquota devido por empresa do Simples Nacional"

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821, repercussão geral, Tema 517, reconheceu a constitucionalidade do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...

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"Opinião: Uma nova perspectiva da impossibilidade de cobrança do complemento do ICMS-ST"

Com o julgamento das ADIs nº 2.675 e nº 2.777 e do Recurso Extraordinário 593.849, surgiu um questionamento natural: se os estados devem restituir o ICMS-ST pago a maior pelo fato de a venda ao consum...

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