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"Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Discussão administrativa – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste breve trabalho apresentaremos a faculdade que dispõem o contribuinte de efetuar discussão administrativa perante a Receita Federal relativo ao indeferimento do seu pedido de restituição,...

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"Opinião: Considerações sobre o Diferencial de Alíquota de ICMS"

Na quarta-feira (5/1), foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, alterando a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para incluir regras gerais sobre o Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal) dev...

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"Algumas considerações sobre o DIFAL ICMS em 2022"

Com certeza esse é o tema que mais está em discussão no início desse ano de 2022. Sem intuito de esgotar o assunto, gostaríamos de deixar aqui algumas ponderações sobre o assunto. O ICMS em sua cob...

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"Análise Crítica do Ágio criado internamente, por meio de Empresa “Veículo”, em Combinação de Negócios"

RESUMO: As operações de incorporação reversa de empresa “veículo”, em reorganizações societárias, quando há ágio constituído internamente no mesmo grupo econômico, não apresentam justificativas econôm...

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lançamento tributário
"Opinião: A Solução de Consulta Cosit nº 183 e a tributação do indébito"

Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 183, de 7/12/2021 (SC COSIT 183/21), que trata do momento de reconhecimento da receita do indébito, bem como do montante que deve ser ofereci...

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"HOLDING – Juros sobre Capital Próprio"

Com o advento do art. 9º, da Lei 9.249/95, passou a existir no mundo jurídico, o chamado JCP – Juros sobre Capital Próprio, em havendo lucro, o seu pagamento aos sócios. O referido pagamento se tor...

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"Opinião: Imunidade do ITBI em transferências imobiliárias"

Os desdobramentos da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2020 do recurso extraordinário 796.376 trouxeram boas novas à temática do planejamento sucessório ou familiar, m...

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"Sociedade em Conta de Participação: Participação Capital Social com Bens e Serviços – CTN – Contabilização"

Consoante a forma de participação em sociedade, sem o risco de envolvimento da participação da sociedade em caso de dissolução ou retirada de sócios em que há participação e envolvimento apenas técnic...

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"RFB atualiza entendimento sobre o momento de reconhecimento de créditos tributários decorrentes de decisão judicial"

Recentemente tivemos oportunidade de abordar a controvérsia que envolve qual o momento exato onde o contribuinte deve reconhecer um crédito tributário obtido após uma decisão transitado em julgado. A ...

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"Opinião: Despesas com transporte de empregados podem gerar crédito de PIS e Cofins"

De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB) nas Soluções de Consultas Desit/SRRF06 nºs 6026 e 6027, publicadas em 3 de setembro deste ano, bem como na Solução de Consulta Desit/SRRF07 nº 7255, pub...

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