Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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O COVID-19 e a fragilização do Estado de Direito Brasileiro

“Em direito, o meio justifica o fim, e não o fim justifica o meio”. Esse célebre frase já foi por muito pronunciada no STF, especialmente pelo Ministro Marco Aurélio Mello. Mas será que, em tempos ...

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"Como superar divergências conceituais em torno da isenção"

Sumário 1 Introdução 2 Conceito legal de isenção 3 Conceituação clássica 4 Conceito dado por autores modernos 5 Conceito dado por Paulo de Barros Carvalho 6 Conceito dado por Roque Antonio Car...

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"Breves comentários do julgado do STF que criminalizou a conduta do devedor do ICMS declarado"

Em recente julgamento o STF, por maioria de votos, firmou a tese da criminalização da conduta do contribuinte que declara o ICMS e deixa de recolher aos cofres públicos, enquadrando-o no tipo criminal...

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"O Princípio da Boa-fé do Contribuinte e a Segurança Jurídica – Da proibição ao venire contra factum proprium da Fazenda Pública."

As condutas humanas, inclusive, às do Fisco, devem ser guiadas pelo Princípio da Boa-fé, sendo vedado que um comportamento reiterado se modifique abruptamente de forma contraditória. 1. INTRODUÇÃO ...

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"STF declara inconstitucional a norma que instituiu taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá"

Na sessão desta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que instituiu taxa sobre atividade de exploração e aproveitame...

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"Código Civil de 2002 acabou com a tributação fixa das Sociedades de Profissionais"

A Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, não revogou expressamente os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 que tratavam da tributação fixa do ISS co...

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"Gradual desvirtuamento do CTN"

Sumário 1 Introdução 2 A paulatina desfiguração do CTN 2.1 Norma geral anti elisão 2.2 Indisponibilidade universal de bens do contribuinte devedor 2.3 Interrupção da prescrição pelo despacho ci...

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"TRF4: Fisco não paga sucumbência por reconhecer prescrição de dívida tributária"

Por maioria, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou o entendimento de que o fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos autos de uma execução de dívidas tr...

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"Estados da Federação podem criar modalidades próprias de extinção/suspensão do crédito tributário"

Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.405 com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em face de dispositivos da Lei Estadual 1...

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"O princípio republicano aplicado à fiscalização tributária"

Dias atrás o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, exarou Despacho no Inquérito 4.781 (ver aqui), através do qual apura a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, amea...

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