Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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"O voto de qualidade no Carf e o voto do ministro Barroso na ADI 6399"

Tratei anteriormente sobre o voto de qualidade no Carf e suas inconstitucionalidades, motivo pelo qual dirijo o leitor a uma coluna que escrevi em 2013 (aqui) e a uma do Gustavo Brigagão, em 2016 (aqu...

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"CTN: Um monumento jurídico-tributário"

O anteprojeto elaborado pelo saudoso Rubens Gomes de Souza converteu-se na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tr...

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"É inconstitucional o PL 2337/2021 que aumento o IR"

O PL nº 2337/2021 que espalha o caos na legislação do Imposto de Renda, mediante edição de 67 normas confusas em que se revogam nada menos que 44 preceitos entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas...

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"Opinião: Entenda a modulação de efeitos na decisão do STF sobre o ICMS"

Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 15 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definindo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...

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"Requisitos atuais para as filantrópicas usufruirem da imunidade"

O art. 55 da Lei nº 8.212/91, que em sua redação original, exigia os mesmos requisitos previstos no art. 14 do CTN para a fruição da imunidade de que trata o § 7º, do art. 195 da CF, foi sendo sucessi...

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"Opinião: A prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais"

Da necessidade de se garantir a desejada estabilidade nas relações jurídicas, surgem as figuras da prescrição e da decadência. Ambas representam a perda do exercício de um direito por deixar transcorr...

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"ICMS-ST nada mais é do que ICMS e portanto deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS"

A Tese 69 do STF, firmada no julgamento do RE 574706, foi enunciada nos seguintes termos: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Apesar da clareza do texto, tan...

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"Nova Lei de Falências passa a vigorar ampliando poderes de credores e do Fisco"

Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificul...

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"Manifesta inconstitucionalidade da contribuição para custeio da iluminação pública"

Sumário 1 Introdução 2 Falta do requisito do benefício específico e direto 3 Validação da COSIP pelo Plenário do STF 3.1 O voto divergente do Ministro Marco Aurélio 4 Conclusão 1 Introdução A...

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"Opinião: Macrolitigância fiscal em torno do conceito de “serviço” para fins de ISS"

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que previstos na lista an...

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