Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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"ISSQN. Tribunais admitem a “possibilidade da dedução” dos materiais empregados na obra pela construção civil. Os Municípios devem regulamentar a forma de dedução."

Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO MUNICIPAL - ISS -CONSTRUÇÃO CIVIL - MATERIAL EMPREGADO NA OBRA: DEDUÇÃO: COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO: INEXISTÊNCIA E INSUFICIÊNC...

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"Contribuições de intervenção no domínio econômico"

A contribuição de intervenção no domínio econômico representa um instrumento de atuação da União na área econômica. É o que se depreende da leitura do art. 149 da CF e, também, do art. 174 que comete ...

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"Novo Refis"

Pela vez primeira na história, a Lei de  Diretrizes Orçamentárias – LDO – a vigorar no exercício de 2017 prevê um superávit primário negativo da ordem de R$130 bilhões de reais para cobrir o rombo de ...

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"Contribuição social para custeio do serviço de iluminação pública"

Essa contribuição social, conforme apontamos na nossa obra[1],  padece de inúmeras inconstitucionalidades, mas ela foi validada pelo STF. Examinemos em rápidas pinceladas. A contribuição social em ...

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"Extrapolação da base de cálculo do ICMS da Energia Elétrica: breves apontamentos sobre a incidência de ICMS sobre TUSD e TUST"

De início é importante ressaltar que energia elétrica, para fins de tributação pelo ICMS, é tida como mercadoria, e por consequência pode-se dizer que a energia elétrica é um bem móvel dotado de valor...

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"Novas oportunidades para reduzir a base de cálculo do ISS: precedentes do TJSP e do STF"

Valores recebidos mas que não constituem receita do prestador de serviços podem ser abatidos da base de cálculo do ISS. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF – Recurso Extraordinário ...

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"TJSP mantém cobrança de IPTU de imóvel localizado fora da zona urbana"

O jornal Diário de Notícias informou na última semana que a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou a cobrança de IPTU sobre imóvel cujo proprietár...

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"O IPTU e as restrições ambientais"

Normas ambientais que impedem a construção ou o desmatamento abrangendo a maior parte da propriedade ou a sua totalidade caracteriza verdadeira interdição de uso da propriedade. Essa interdição não se...

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"ICMS-Energia Elétrica: redução da base de cálculo do imposto com a exclusão da TUST e TUSD"

De acordo com a Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal são competentes para instituírem e cobrarem o imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços d...

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"TRF2 confirma extinção de execução fiscal contra contribuinte que faleceu antes do ajuizamento da ação"

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença de 1º grau que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contr...

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