Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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"STF inicia julgamento sobre incidência de ISSQN sobre atividades de planos de saúde"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quarta-feira (15) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência...

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O princípio econômico da neutralidade fiscal e a norma geral antielisiva no Direito Tributário brasileiro

Resumo: O princípio econômico da neutralidade fiscal vem implícito em vários dispositivos importantes do texto constitucional de 1988. Relaciona-se, intimamente, no plano tributário com os princípios ...

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"O princípio econômico da neutralidade fiscal e a norma geral antielisiva no Direito Tributário brasileiro"

Resumo: O princípio econômico da neutralidade fiscal vem implícito em vários dispositivos importantes do texto constitucional de 1988. Relaciona-se, intimamente, no plano tributário com os princípios ...

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"Entendendo o que significa a DRU – Desvinculação das Receitas da União"

A necessidade de criação da DRU decorre de algumas regras estipuladas pela Constituição. A primeira delas é a divisão do orçamento do Governo Federal em duas partes: o orçamento fiscal e o orçamento d...

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"STJ entende que não pode ser negado o direito de propositura de ações de repetição de indébito de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido repetidamente a respeito da legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito na hipótese de cobrança de Imposto sobre a Circulação de M...

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"O controle do “e-Financeira” e o STF"

Criada pela Instrução Normativa (IN) nº 1571, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras, a e-Financeira, é a nova obriga...

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"Reforma Tributária e a Teoria dos Jogos: ICMS nacional e o equilíbrio de Nash (Parte I)"

Sumário I – Introdução II – A guerra fiscal e o dilema do prisioneiro I – Introdução Não há solução possível que venha por meio de mais tributos. Não é aumentando o IR sobre os juros de capita...

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"Atualidades nº 72 – (1) Comprovação e omissão bancária; (2) Miscelânea de decisões"

1) Comprovação e omissão bancária: Com a retomada dos julgamentos do CARF em dezembro de 2015, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também realizou sessões para julgar Recursos Especiais, que visa...

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"Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade"

Em razão da semelhança de nomes reina grande confusão entre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e Crime de Responsabilidade que são coisas diversas. A LRF veio à luz para estabelecer uma política d...

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"A inversão da seletividade do ICMS"

O inciso III, do § 2º, do art. 155 da CF prescreve que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Cumpre esclarecer, de início, que não se trata de im...

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