Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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"Medida Provisória nº 685 institui a 4ª modalidade de lançamento tributário"

A Medida Provisória  nº 685, de 21-7-2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT  – a pretexto de combater o planejamento tributário,  cria a modalidade de lançamento p...

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"Planejamento não precisa ser informado em declaração"

Apesar de constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) campos para preenchimento da declaração de planejamentos tributários, criada pela Medida Provisória nº 685, a Receita Federal afirma que os cont...

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"O PT quer mais imposto sobre heranças"

Lá vem o PT com a velha mania de tributar os ricos e a classe média, odiada sob a alegação de que seus partícipes querem ser pequenos burgueses. O governo quer aumentar a cobrança do imposto estadual ...

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"Incidência de IPI sobre cosméticos não observou princípio da legalidade"

Começou a produzir efeitos, no início de maio, nova cobrança de IPI sobre empresas atacadistas de cosméticos, medida que foi anunciada como parte do pacote de ações de reequilíbrio fiscal. Entendemos,...

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"ISS. Tributação das sociedades pluriprofissionais"

Sumário: 1. Introdução. 2. Da correta interpretação dos parágrafos 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68. 3. O regime especial de tributação está sob reserva de lei complementar. 4. Jurisprudênc...

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"Impostos demais"

Somos neoliberais: Estado mínimo, tributação menor. Não daremos trégua ao fisco e sua metralhadora giratória contra o povo. Em nossa trincheira, a advocacia, temos nos empenhado em prol dos contrib...

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"IPTU progressivo por decreto"

Os jornais noticiaram a cobrança do IPTU progressivo de proprietários de prédios desocupados, espalhados pela zona central da cidade de São Paulo. Realmente, esse problema deve ser enfrentado pela Pre...

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"O ISS e a pessoalidade nas sociedades uniprofissionais"

Alguns municípios introduziram discriminações no que se refere ao tratamento tributário das chamadas “sociedades uniprofissionais”, criando subsistemas distintos. O Município de Santo André (SP), por ...

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"Sociedades profissionais devem pagar ISS fixo"

A discussão desse tema parece infindável: se a forma como se dá a incidência do ISS nos serviços prestados por sociedades profissionais deve ser fixa, como pretendem essas sociedades, ou proporcional ...

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"A natureza jurídica das multas tributárias"

Sumário Introdução 1. Conceitos essenciais ao estudo das multas tributárias 1.1 Norma jurídica 1.2 O elemento punitivo na norma jurídica 1.3 Estrutura da norma jurídica 1.4 Espécies de norma jur...

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