Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

10 months Added to favorites:
"Opinião: Macrolitigância fiscal em torno do conceito de “serviço” para fins de ISS"

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que previstos na lista an...

10 months Added to favorites:
"A não incidência do ICMS na atividade das empresas provedoras de acesso internet e a divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (1ª parte)"

Sumário 1. Introdução ao estudo da rede Internet 2. Conceituação jurídica do comitê gestor Internet 3.Análise técnica e estrutural do funcionamento da rede Internet 4. Desenvolvimento da Internet ...

12 months Added to favorites:
"TRF3: Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos"

Por entender que o recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exaçõe...

1 year Added to favorites:
"Cobrar ICMS nas transferências interestaduais é inconstitucional"

Mais uma vez o STF (porem agora sob a égide do instituto da repercussão geral) declarou em julgamento que o ICMS não incide sobre a transferência de mercadorias da mesma pessoa jurídica, mas que estão...

1 year Added to favorites:
"Alcance e conteúdo dos princípios da irretroatividade e da anterioridade"

Os princípios da irretroatividade e da anterioridade estão expressos no  art. 150, III, a e b da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuint...

1 year Added to favorites:
"Nova CBS vai ampliar produtividade e estimular crescimento econômico"

Nesta primeira etapa, o Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentado pelo governo, prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das al...

1 year Added to favorites:
"O planejamento tributário na visão do STF: a ADI 2.446"

O Supremo Tribunal Federal deve, nos próximos dias, concluir o julgamento de tema importantíssimo para o direito dos contribuintes brasileiros perante o Fisco. Trata-se do direito à liberdade de plane...

1 year Added to favorites:
"É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de pandemia?"

Em decisão polêmica e conflitante, o Supremo Tribunal Federal considerou crime a atitude do empresário que declara e não recolhe o ICMS. (ver artigo publicado no Jus Navigandi: PRISÃO POR DÉBITOS TRIB...

1 year Added to favorites:
"Reforma tributária: conheça as propostas do Senado, da Câmara e do governo federal"

A reforma tributária vem sendo discutida no Congresso Nacional há mais de uma década. Os debates se intensificaram nos últimos anos e levaram à elaboração de propostas já em fase adiantada de discussã...

1 year Added to favorites:
"IPVA e o local de pagamento"

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é um imposto novo introduzido pela Emenda Constitucional nº 27, de 28-11-1985, que acrescentou o inciso III ao art. 23 da Emenda nº 1/69,...

X
- Enter Your Location -
- or -
Ir a la barra de herramientas