Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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"As taxas de licença para funcionamento e a ausência de legitimação para exigi-las em Fortaleza(CE)"

A finalidade maior do Estado é promover a pacificação social. Algo que, certamente, a sociedade não consegue alcançar sem o auxílio, o poder de império, de um ente maior que possa exercer uma espécie ...

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"Taxa de fiscalização irregular"

Nosso ligeiro estudo adverte todos os estados e, em particular, o Maranhão. Trata-se, na origem, do Projeto de Lei Ordinária 006/2015, de autoria do deputado estadual Max Barros, que prevê a instituiç...

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"Termo inicial da decadência no lançamento por homologação"

O lançamento por homologação, equivocadamente denominado de auto lançamento por parcela da doutrina que faz tábula rasa ao disposto do art. 142 do CTN já transcrito, e no inciso XXII, do art. 37 da CF...

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As taxas de licença para funcionamento e a ausência de legitimação para exigi-las em Fortaleza(CE)

A finalidade maior do Estado é promover a pacificação social. Algo que, certamente, a sociedade não consegue alcançar sem o auxílio, o poder de império, de um ente maior que possa exercer uma espécie ...

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"STJ aprova 4 súmulas de tema tributário"

Foram aprovadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante a última sessão de julgamentos de 2018, quatro súmulas de tema tributário. Confira: Súmula 622: A notificação do auto de...

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"Necessidade de repensar o conceito de serviços de qualquer natureza"

O avanço tecnológico na área da informática com a descoberta de novos serviços está a exigir um reexame do conceito de serviço de qualquer natureza referido no texto constitucional abaixo transcrito: ...

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"Tumulto legislativo no regime especial de pagamento do ISS"

Sumário 1 Introdução 2 A irrelevância jurídica da  denominação da sociedade de profissionais contendo a expressão “Limitada” ou “Ltda.” 3 Posição da doutrina 4 Posição da jurisprudência 5 Legis...

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"O novo governo e reformas possíveis"

Temos esperança na reconstrução do País com a assunção do novo governo a partir de 1º de janeiro de 2019. O Presidente Bolsonaro deve ter muita habilidade política para lidar com o Parlamento Nacio...

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"Confusão em torno do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS-COFINS"

A polêmica decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS proferida no bojo do RE nº 574.706-RG/PR, sob o rito de repercussão geral, além de causar efeito cascata ensejando centenas...

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"ISS. Imbróglio jurídico em torno do local do pagamento do imposto"

Uma das questões mais controvertidas na jurisprudência com relação ao ISS refere-se ao local de pagamento do imposto, não por causa da falta de clareza da lei que, nesse particular, excepcionalmente, ...

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