Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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"Regime jurídico de tributação pelo ISS dos cartorários e registradores públicos"

Sumário 1 Introdução 2 Dois regimes jurídicos de tributação do ISS 3 Natureza jurídica dos emolumentos 4 O equívoco da corrente majoritária 5 O STF não discutiu na ADI nº 3089 o regime jur...

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"STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União"

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de dispositivo da Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da U...

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"Interpretação da Receita para “serviços hospitalares” afronta a Constituição"

A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) permite o cálculo dos tributos sob um percentual bastante reduzido para as sociedades que...

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"ISS. Exame do subitem 17.08 da lista de serviços"

17.08 - Franquia (franchising ) No texto anterior abordamos o subitem 14.04 concernente ao agenciamento, corretagem ou intermediação dos contratos de franquia, o que é bem diferente do texto a segu...

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CE: As falácias sobre o IPVA

Muito se divulgou na imprensa falada, escrita ou virtual, que o IPVA 2018 no Estado do Ceará sofreria uma redução média de 4,46% se comparado aos valores lançados no ano passado (2017). Ora, a info...

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"Regulação de imunidades tributárias: cuidado com a unanimidade do STF"

Um tema já clássico na literatura especializada diz respeito à regulamentação das imunidades. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2028 conferiu novo impulso às reflexões sobre a matéria...

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"A negativação do nome do contribuinte em cadastros restritivos de crédito e a averbação da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do devedor prevista na Lei n. 10.606/2018"

Em 09 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural e dá outras providências. Dentre as "outras providê...

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"A negativação do nome do contribuinte em cadastros restritivos de crédito e a averbação da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do devedor prevista na Lei n. 10.606/2018"

Em 09 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural e dá outras providências. Dentre as "outras providê...

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"Imbroglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais"

Os incentivos fiscais na área do ICMS são regidos pela Lei Complementar nº 24/75 recepcionada pela Constituição de 1988 (art. 155, § 2º, XII, g). Ocorre que nunca foram observados os requisitos des...

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"ISS. Novo conceito de serviço a partir da reinterpretação do texto constitucional"

Sumário 1 Introdução 2 Posicionamento inicial do STF em torno do conceito de serviço 3 Posicionamento da doutrina 4 Evolução da jurisprudência do STF 5 O exame do subitem 1.09 da lista de serviço...

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