Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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"Opinião: Macrolitigância fiscal em torno do conceito de “serviço” para fins de ISS"

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que previstos na lista an...

3 years Сommented on:
"As taxas de licença para funcionamento e a ausência de legitimação para exigi-las em Fortaleza(CE)"

A finalidade maior do Estado é promover a pacificação social. Algo que, certamente, a sociedade não consegue alcançar sem o auxílio, o poder de império, de um ente maior que possa exercer uma espécie ...

4 years Сommented on:
"A negativação do nome do contribuinte em cadastros restritivos de crédito e a averbação da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do devedor prevista na Lei n. 10.606/2018"

Em 09 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural e dá outras providências. Dentre as "outras providê...

7 years Сommented on:
"IPTU progressivo por decreto"

Os jornais noticiaram a cobrança do IPTU progressivo de proprietários de prédios desocupados, espalhados pela zona central da cidade de São Paulo. Realmente, esse problema deve ser enfrentado pela Pre...

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