Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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O COVID-19 e a fragilização do Estado de Direito Brasileiro

“Em direito, o meio justifica o fim, e não o fim justifica o meio”. Esse célebre frase já foi por muito pronunciada no STF, especialmente pelo Ministro Marco Aurélio Mello. Mas será que, em tempos ...

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As taxas de licença para funcionamento e a ausência de legitimação para exigi-las em Fortaleza(CE)

A finalidade maior do Estado é promover a pacificação social. Algo que, certamente, a sociedade não consegue alcançar sem o auxílio, o poder de império, de um ente maior que possa exercer uma espécie ...

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CE: As falácias sobre o IPVA

Muito se divulgou na imprensa falada, escrita ou virtual, que o IPVA 2018 no Estado do Ceará sofreria uma redução média de 4,46% se comparado aos valores lançados no ano passado (2017). Ora, a info...

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O princípio econômico da neutralidade fiscal e a norma geral antielisiva no Direito Tributário brasileiro

Resumo: O princípio econômico da neutralidade fiscal vem implícito em vários dispositivos importantes do texto constitucional de 1988. Relaciona-se, intimamente, no plano tributário com os princípios ...

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