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"Opinião: A inexistência de infração na não escrituração de documentos fiscais"

Não é novidade que o Brasil é o país em que mais se gasta tempo (e dinheiro) para se pagar tributos. O cipoal legislativo editado pelos diferentes entes federados acaba por trazer um sem-número de dev...

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"Prescrição tributária e a reserva de lei complementar: o necessário restabelecimento da ordem constitucional"

É fato muito claro que a tributação é, antes de qualquer coisa, uma relação de poder. Onde quer que exista um Estado vai existir esta relação, independentemente de haver regras jurídicas pré estabelec...

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"Prescrição tributária e a reserva de lei complementar: o necessário restabelecimento da ordem constitucional"

É fato muito claro que a tributação é, antes de qualquer coisa, uma relação de poder. Onde quer que exista um Estado vai existir esta relação, independentemente de haver regras jurídicas pré estabelec...

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"Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR"

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a r...

1 year Added to favorites:
"A regulamentação do “Acordo Tributário” prevista na “Lei do Contribuinte Legal”"

Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Inicialmente, o insti...

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"Pandemia e moratória judicial"

O princípio da independência e harmonia dos Poderes não permite que um Poder faça o que bem entender, sem que os dois outros Poderes intervenham imediatamente. São os conhecidos freios e contrapesos. ...

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"Tributação nas empresas em tempos de Coronavírus (Covid-19): uma perspectiva."

Com a crise causada pela chegada do Coronavírus ao Brasil, o isolamento social foi determinado pelo Poder Público, o que, consequentemente, ocasionou na interrupção da circulação de bens, mercadorias ...

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"PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 89...

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"Transação Tributária – Negociação com descontos"

A Lei 13.988 de 14 de abril de 2020, conversão da Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, estabelece regras para a chamada transação tributária, que se aplica tando a débi...

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"Opinião: A negociação de dívidas federais e a pandemia"

Com pouco mais de um ano da regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP), direcionado para equacionamento de dívidas tributárias no âmbito da PGFN, e com o advento em meados de Outubro de 2019 ...

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