Advogado | Barroso Advogados Associados | Especialista em Direito Tributário | Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP - Subseção de São Bernardo do Campo.

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Reforma tributária e as alterações no Imposto de Renda

O Projeto de Lei 2337/2021 de autoria do Ministro Paulo Guedes e intitulada como Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Cont...

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Programa de apoio à conformidade tributária da Receita Federal auxilia o cumprimento de obrigações acessórias

Com a finalidade de auxiliar o contribuinte a cumprir as complexas obrigações acessórias na seara tributária, a Receita Federal lançou o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ), e assim e...

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Município de São Paulo abre Programa de Parcelamento Tributário com descontos de até 100% sobre juros e multas

No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Muni...

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Desafetação do Tema 987 – STJ dá carta branca ao fisco para bloquear dinheiro e outros bens de empresas em recuperação judicial

Inicialmente, em julgamento dos Recursos Especiais nº 1.694.261/SP, 1.694.316/SP, 1.712.484/SP, mediante autorização prévia da Primeira Seção da E. Corte, o Ministro Mauro Campbell Marques determinou ...

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Tema 1093 STF – Lei Complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Após julgamento do ‘leading case’ RE 1287019, analisado em sede de Repercussão Geral – Tema 1093, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota d...

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Programa de retomada fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional

Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria da Fazenda Nacional têm até o dia 30/09/2021 para aderir ao PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL, cujos benefícios podem chegar até 100...

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Aquisição de novos imóveis e a isenção do imposto de renda sobre ganho de capital

O mercado imobiliário é o ramo que fomenta grande parte da economia nacional, a qual grandes investidores e incorporadoras utilizam da compra e venda de imóveis como nicho atrativo para auferir lucro....

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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

O julgamento da chamada ‘tese do século’, analisado em sede de repercussão geral do Tema nº 69, a qual teve como leading case o RE 574.706, foi encerrado em 13/05/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, c...

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O valor venal como base de cálculo do ITCMD – Violação do princípio da legalidade pelo estado de São Paulo

O Estado de São Paulo vem exigindo nas declarações e recolhimento do ITCMD, a utilização de valor divergente ao que determina tanto a Constituição Federal, como a legislação especial do imposto. In...

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Suspensão da inscrição estadual por inatividade presumida e a arbitrariedade do fisco estadual paulista

Visando evitar fraude tributária no tocante ao recolhimento do ICMS, a fiscalização estadual paulista vem suspendendo a inscrição estadual de contribuintes de forma unilateral por inatividade presumid...

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